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Thursday, May 19, 2016

Você que têm dinheiro ou imóveis aqui fora. Declare ou repatrie enquanto tem tempo

Aos mais desavisados, aos que não acreditam que o Brasil mudou, aos que possuem dinheiro ou imóveis nos Estados Unidos ou qualquer outro país não declarados à Receita Federal brasileira, informamos: acabou a festa! 


 Caso seja você leitor, esteja preparado para repatriar ou declarar o ativo. O seu prazo é até dia 31 de outubro desse ano. Coincidência ou não, o Brasil aprendeu que dia 31 de outubro é Dia das Bruxas. Dia de Halloween! Deixaremos a sua imaginação ligar a data a nova lei.

Se você ainda não escutou fala na Lei da Anistia ou Lei da Repatriação. Leia com bastante atenção a matéria que poderá ser a matéria mais importante que você leu nos últimos anos. Vamos a lei.

O que é o RERCT?

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária foi instituído pela Lei nº 13.254 de 13 de janeiro de 2016, comumente conhecida como “Lei da Anistia” e “Lei da Repatriação”.

Em 11 de março de 2016, o RERCT foi Regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.627/16.

Tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Além de assegurar o perdão de créditos tributários, obrigações acessórias e multas conexas, perdoa multas e penalidades relacionadas à não entrega de declarações de capitais brasileiros no exterior na forma definida pelo Banco Central do Brasil e extingue a punibilidade dos crimes associados à sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, falsificação de documentos públicos e/ou privados, falsidade ideológica e uso de documento falso.

O prazo final para a adesão ao RERCT é 31 de outubro de 2016. 

Devido a seriedade da lei, desnecessário seria dizer que a partir da data acima, multas e severas penalidades criminais serão aplicadas `a todos aqueles que não se apresentarem.

Se esse assunto te interessa ou alguém que você conhece, e deseja contato, favor preencher formulário de contato no site www.moriahinternational.com ou então chamar no telefone 305-591-0309 no horário comercial de Miami na Flórida.  Advogados e consultores que esse blogger tem aliança estratégica no Rio de Janeiro e São Paulo, irão te assistir de imediato.

Finalizando, como a bíblia nos ensina, nada há de escondido que não venha a ser revelado.

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