Se você mora no
exterior há anos, ou planeja morar por um bom tempo, é aconselhável tomar
conhecimento dessa lei que já existe desde 2018, e que agora foi impulsionada
com a nova Lei do CPF, Lei 14.534 que foi assinada em 13 de janeiro de 2023.
Mas se você brasileiro,
não estiver regularizado, em qualquer lugar desse planeta, te prepare, porque
não se regularizando, você terá muita dor de cabeça.
Antes de entrar
matéria, declaro que não sou contador, nem advogado muito menos nenhum
profissional qualificado na área. Sou um brasileiro que como você que lê essa
matéria, terá que tomar algumas atitudes em prol da regularização, assim como
centenas de milhares de brasileiros que residem no exterior.
Dito isto, procure um
profissional qualificado no Brasil ou o Consulado Brasileiro da sua juridisção
para melhores informações!
SAÍDA DEFINITIVA
1. O Que é
A saída definitiva do
Brasil é o ato pelo qual uma pessoa física residente no país comunica à Receita
Federal que deixará de ser residente, seja por saída em caráter permanente ou
por estar vivendo no exterior por mais de 12 meses consecutivos. Essa comunicação
é importante para determinar a tributação devida.
2. Base Legal
A base legal que rege a
saída definitiva do Brasil é o Decreto nº 9.580, de 2018, que consolida a
legislação do Imposto de Renda. O decreto especifica os procedimentos e
requisitos para que um contribuinte se torne não residente para fins
tributários.
3. Quem Está
Obrigado
Qualquer pessoa física
que saia do Brasil em caráter permanente ou que tenha vivido no exterior por 12
meses consecutivos está obrigada a apresentar a Comunicação de Saída Definitiva
e a Declaração de Saída Definitiva do país.
4. Como Deve Ser
Feito a Saída Definitiva
O processo de saída
definitiva envolve dois passos principais:
1. Comunicação de Saída Definitiva:
- Deve ser entregue até o último dia
de fevereiro do ano seguinte ao da saída.
- É uma comunicação formal à Receita
Federal informando a data de saída.
2. Declaração de Saída Definitiva:
- Deve ser entregue até o último dia
de abril do ano seguinte ao da saída.
- É uma declaração de ajuste que
considera todos os rendimentos do ano da saída até a data de saída.
Após a saída definitiva, a pessoa deixa de ser tributada como residente e passa
a ser tributada apenas sobre rendimentos de fontes brasileiras, se houver, como
não residente.
5. O Que Muda
Tributariamente para os Não Residentes
Quando um indivíduo é
considerado não residente, as regras tributárias que se aplicam a ele mudam
significativamente:
1. Rendimentos de Fontes Brasileiras:
- Não residentes são tributados apenas
sobre rendimentos provenientes de fontes brasileiras.
- A alíquota é, geralmente, de 25%
sobre os rendimentos, sem deduções.
2. Rendimentos de Fontes Estrangeiras:
- Não residentes não são tributados no
Brasil sobre rendimentos de fontes estrangeiras.
3. Aplicações Financeiras:
- Ganhos em aplicações financeiras
realizadas no Brasil por não residentes podem ser sujeitos a alíquotas
específicas ou isenções, dependendo do tipo de investimento.
4. Declaração de Imposto de Renda:
- Não residentes não são obrigados a
apresentar a declaração anual de imposto de renda, a menos que tenham
rendimentos de fontes brasileiras sujeitos à tributação exclusiva ou
definitiva.
Essas mudanças tributárias visam adequar a tributação ao novo status de
residência do indivíduo, evitando a dupla tributação e promovendo a conformidade
fiscal.
Agora que acredito que
você entendeu o que é Saída Definitiva, decisões serão tomadas porque as
informações básicas você já tem, e como se diz aqui nos Estados Unidos, o que
você irá fazer com ela, a decisão é sua.
Para concluir essa
matéria, como morador no exterior, saiba você que o CPF é um serviço prestado
pela Receita Federal, e os serviços consulares que você espera do consulado do
país que mora para a sua pessoa, poderá estar ameaçado porque quaisquer serviço
consulares passará a depender do fornecimento do número do CPF.
