Aos mais desavisados, aos que não acreditam que o
Brasil mudou, aos que possuem dinheiro ou imóveis nos Estados Unidos ou
qualquer outro país não declarados à
Receita Federal brasileira, informamos: acabou a festa!
Caso seja você leitor, esteja preparado para repatriar
ou declarar o ativo. O seu prazo é até dia 31 de outubro desse ano.
Coincidência ou não, o Brasil aprendeu que dia 31 de outubro é Dia das Bruxas. Dia de Halloween! Deixaremos a sua imaginação ligar a data a nova lei.
Se você ainda não escutou fala na Lei da Anistia ou
Lei da Repatriação. Leia com bastante atenção a matéria que poderá ser a
matéria mais importante que você leu nos últimos anos. Vamos a lei.
O
que é o RERCT?
O Regime Especial de Regularização Cambial e
Tributária foi instituído pela Lei nº 13.254 de 13 de janeiro de 2016,
comumente conhecida como “Lei da Anistia” e “Lei da Repatriação”.
Em 11 de março de 2016, o RERCT foi Regulamentado pela
Instrução Normativa nº 1.627/16.
Tem por objetivo a declaração voluntária de recursos,
bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente,
remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados
no Brasil.
Além de assegurar o perdão de créditos tributários,
obrigações acessórias e multas conexas, perdoa multas e penalidades
relacionadas à não entrega de declarações de capitais brasileiros no exterior
na forma definida pelo Banco Central do Brasil e extingue a punibilidade dos
crimes associados à sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem e ocultação de
bens, direitos e valores, falsificação de documentos públicos e/ou privados,
falsidade ideológica e uso de documento falso.
O prazo final para a adesão ao RERCT é 31 de
outubro de 2016.
Devido
a seriedade da lei, desnecessário seria dizer que a partir da data acima,
multas e severas penalidades criminais serão aplicadas `a todos aqueles que não
se apresentarem.
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Paulo, irão te assistir de imediato.
Finalizando, como a bíblia nos ensina, nada há de
escondido que não venha a ser revelado.
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